Municípios pedem compensação por eventual perda com a reforma tributária

 

12/05/2011 11:48

Municípios pedem compensação por eventual perda com a reforma tributária

 

O presidente da Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, afirmou que as eventuais compensações da União aos estados pela perda de arrecadação com o fim da guerra fiscal precisam ser garantidas aos municípios. Para ele, os municípios devem ter garantida uma participação mais efetiva nas discussões do ICMS, uma vez que 25% desses recursos pertencem às cidades e a guerra fiscal tem impacto sobre as finanças municipais.

Ao participar hoje de debate sobre a reforma tributária, Passos ressaltou que os recursos do imposto estadual são mais significativos do que a arrecadação com o ISS, que é um tributo cobrado pelos municípios.

Jeferson Passos disse que os incentivos fiscais concedidos hoje pelos estados são discutidos, no máximo, com o município que vai receber o investimento. O presidente da Abrasf lembrou que, como a distribuição do ICMS leva em conta prioritariamente o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias, os municípios acabam disputando os investimentos. “Os municípios que não recebem o investimento perdem duas vezes: na receita do ICMS e na partilha dos recursos”, afirmou.

O presidente da Abrasf participa neste momento da 2ª conferência sobre a reforma tributária, que está sendo promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, no plenário 4. O evento discute ICMS e Federação.

 

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Pierre Triboli
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

ANOREG/BR comunica disponibilidade de emissão do CCIR 2024 no site do Incra

ANOREG/BR comunica disponibilidade de emissão do CCIR 2024 no site do Incra A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) comunica que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tornou público, na segunda-feira (17/06), o Edital nº 692, de 12 de junho de...

Proteção dos alimentos: a inclusão dos avós na ação de alimentos

OPINIÃO Proteção dos alimentos: a inclusão dos avós na ação de alimentos Diego Ferreira da Silva Voloski 18 de junho de 2024, 19h43 A responsabilidade alimentar dos avós é subsidiária e complementar e só se configura na impossibilidade total ou parcial dos pais de cumprir com suas obrigações...

Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

LIBERDADE CONTRATUAL Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações José Higídio 17 de junho de 2024, 7h44 O texto da lei diz que a escolha do foro precisa “guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação” — exceto em contratos de...

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras. Da Redação quinta-feira, 13 de junho de 2024 Atualizado às 18:14 Não é necessário que genitoras...

Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

OPINIÃO Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação Murilo Teixeira Avelino 11 de junho de 2024, 18h33 Com a alteração legislativa, a eleição de foro contratual ficou extremamente limitada: as partes só podem escolher, consensualmente, litigar perante os órgãos com...