Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

06/01/2022 10:33

FUNÇÃO PÚBLICA

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

23 de dezembro de 2021, 18h19
Por Danilo Vital

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da administração pública, ou genérica, de permitir o planejamento urbano ou a reforma agrária.

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