Norma constitucional

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05/05/2011 09:19

Controle prévio das leis deveria ser levado em conta

Por Antonio César Siqueira

Dentre as excelentes propostas sugeridas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para o III Pacto Republicano, estava a emenda constitucional que inseria no cenário jurídico brasileiro a análise prévia, pelo Judiciário, da constitucionalidade das normas. O ministro Antonio Cezar Peluso pretendia, com isso, estabelecer uma discussão sobre a conveniência de adotarmos entre nós uma prática bastante comum em diversos países da Europa, dentre eles a França.

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Regras do programa Mais Médicos são plenamente legais

26/09/2013 10:15

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Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz

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Danos morais e materiais

25/09/2013 13:48

TJ-SC condena homem a pagar indenização por extrapolar em seu direito de cobrar aluguel Da Redação - 24/09/2013 - 18h15 Segundo decisão do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), o filho da proprietária de um prédio alugado terá que indenizar uma das inquilinas por extrapolar no seu direito...

É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida

24/09/2013 10:50

24/09/2013 - 09h57 DECISÃO É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o...

TST: Sem nomeação como inventariante, companheira não consegue representar espólio de gerente falecido

24/09/2013 10:19

TST: Sem nomeação como inventariante, companheira não consegue representar espólio de gerente falecido Terça, 24 Setembro 2013 10:00 Sem comprovar a alegada união estável com um gerente administrativo da Vitória Equipamentos para Escritório Ltda., uma mulher não teve reconhecida...

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