Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

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18/12/2018 13:38

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

18 de dezembro de 2018, 6h31
Por Ricardo Motta

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor desista da aquisição do imóvel ainda na planta...

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ARTIGO – DISTRATO: MESMO COM AVANÇOS, AINDA FALTA APRIMORAR A LEI – POR ANTONIO RICARDO CORRÊA

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20/02/2026 12:22

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