Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

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17/06/2024 13:15

LIBERDADE CONTRATUAL

Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

José Higídio
17 de junho de 2024, 7h44

O texto da lei diz que a escolha do foro precisa “guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação” — exceto em contratos de consumo nos quais o foro eleito seja favorável ao consumidor.

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