Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

LIBERDADE CONTRATUAL

Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

José Higídio
17 de junho de 2024, 7h44

O texto da lei diz que a escolha do foro precisa “guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação” — exceto em contratos de consumo nos quais o foro eleito seja favorável ao consumidor.

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