Novidade se assemelha à repercussão geral

25/09/2012 - 18h12
INSTITUCIONAL

Felix Fischer: filtro para recursos vai melhorar serviço prestado pelo STJ, sem prejudicar as partes

Um mecanismo processual capaz de aliviar o grande volume de processos que chega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem, contudo, prejudicar o direito de defesa das partes e o acesso à Justiça. Assim o presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, definiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012. Chamada de PEC da relevância da questão federal, a novidade se assemelha à repercussão geral, aplicada aos recursos endereçados ao Supremo Tribunal Federal (STF), e já está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (25), o ministro Fischer reuniu-se com o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Sandro Mabel (PMDG/GO), o deputado Luiz Pitiman (PMDB/DF), um dos autores da PEC, e o advogado Alberto de Paula Machado, vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A PEC 209/2012 teve origem na proposta aprovada pelo Pleno do STJ, em março deste ano, e encaminhada ao Legislativo. Ela obriga a parte que pretende recorrer ao STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Na opinião do ministro Fischer, a PEC é uma retomada do Tribunal ao seu propósito constitucional – uniformizar a legislação infraconstitucional. Ele diz estar certo de que filtro vai resolver boa parte dos problemas judiciais do STJ.

“A PEC não vai criar um critério para prejudicar as partes. Ela vai aliviar o STJ de não julgar, como tribunal superior, coisas que normalmente não deveriam chegar aqui. Vai ajudar o STJ a cumprir seu objetivo constitucional, que é uniformizar a interpretação de lei federal, porque não tem sentido padronizar sobre causas que não tem significado nenhum”, ponderou o ministro Fischer.

Segundo a Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso especial, entre outras, causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida contraria legislação federal.

Esforço

Do encontro, saiu a certeza da necessidade de articular uma coalizão em torno da PEC 209/2012. O relator na CCJC confessou que, naturalmente, a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição não é fácil. “Não é algo simples de ser votado, mas se conseguirmos construir um grande acordo, será rápido. Se não tiver acordo, não anda”, analisou Sandro Mabel.

“Queremos que o STJ se preocupe com os assuntos que são das matérias infraconstitucionais que têm que ser analisadas, e não com todo o tipo de recurso, como sobe hoje”, afirmou o deputado. “Isso é caro para a nação, é mais difícil para as pessoas que precisam realmente de um julgamento que deveria estar aqui [no STJ]. Vamos ter que trabalhar bastante”, avaliou Mabel.
A admissibilidade da PEC será analisada pela CCJC. Se for aprovada, será criada uma comissão especial, que tem 40 sessões para analisar o mérito da PEC. Após, o texto deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e do Senado.

Gestão pública

Presidente da Frente Parlamentar de Gestão Pública, o deputado Pitiman revelou que a maior preocupação é o serviço público atender ao cidadão, que espera um julgamento rápido e em condições. “Não podemos admitir que quase 350 mil processos entrem no STJ num ano e que 33 juízes consigam julgar isso. Essa PEC visa dar agilidade à Justiça. Isto é uma situação que hoje está criada e que dificulta para todo o cidadão que paga seus impostos em dia e precisa de uma Justiça ágil”, criticou Pitiman.

Diálogo

A preocupação quanto à efetividade da Justiça é comum à OAB, garantiu, no encontro, o vice-presidente da entidade, Alberto de Paula Machado. “Vamos dialogar com a advocacia e ver quais são as alternativas para que a questão da sobrecarga de processos perante o STJ e outros tribunais seja de fato enfrentada. O caminho do diálogo é fundamental e a OAB está aberta”, declarou.

Para Machado, a criação do filtro deve ser exaustivamente debatida entre todos os interlocutores. “A gente tem a preocupação com a efetividade da Justiça, ao mesmo tempo em que temos a preocupação de que o direito à defesa, o direito ao recurso, seja respeitado”, comentou. “A compreensão que a OAB tem do problema é que várias medidas podem ser adotadas. Reafirmamos a boa vontade de dialogar para que a gente possa construir as alternativas para a solução desse problema, que inequivocamente existe no país”, concluiu.

Acompanhe aqui o andamento da tramitação da PEC 209/2012.

Foto: Presidente do STJ, ministro Felix Fischer, o advogado Alberto de Paula Machado e os deputados federais Sandro Mabel (PMDG/GO) e Luiz Pitiman (PMDB/DF) durante reunião na Presidência do STJ.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

A importância da doação com usufruto vitalício e encargos

A importância da doação com usufruto vitalício e encargos Amadeu Mendonça Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal. quarta-feira, 3 de abril de 2024 Atualizado às 14:39 Dentro do...

Da percepção do salário no regime da comunhão parcial de bens

Da percepção do salário no regime da comunhão parcial de bens Pedro Linhares Della Nina O STJ, em 21/11/23, enfrentou questão jurídica sobre a percepção dos proventos (art. 1.659, VI, do Código Civil) ser ato particular do cônjuge. Porém, quando percebido, a remuneração integra a meação de...