Novo Código Comercial tem consulta pública prorrogada

qua, 09/05/2012 - 05:12

Novo Código Comercial tem consulta pública prorrogada pelo MJ

A manutenção da segurança jurídica é o consenso de especialistas quando falam sobre os objetivos do novo Código Comercial. O anteprojeto de lei que pretende reger, apartado do Código Civil, o Direito Comercial no país e trazer mais dinamismo à economia brasileira continuará sob consulta pública no site do Ministério da Justiça até o dia 30 de junho, depois que a pasta decidiu prorrogar a consulta.

Os 500 acessos e mais de cem contribuições ao site são números significativos para o MJ, mas a quantidade é bem menor do que recebeu, por exemplo, o anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais, que teve mais de 8 mil contribuições.

A pouca quantidade não quer dizer baixa qualidade, nas palavras do secretário de assuntos legislativos da pasta, Marivaldo de Castro Pereira . Segundo ele, ao contrário de outras consultas públicas feitas pelo governo federal, o perfil de quem dá sugestões ao novo Código Comercial é do profissional ligado ao Direito e que, portanto, é mais qualificado para a tarefa. A cautela em demorar para fechar a consulta, segundo Pereira, é para dar legitimidade ao processo.

"Queremos envolver mais associações que representam cartórios, federações de indústrias e universidades na discussão. Temos encaminhado correspondentes para departamentos de Direito Econômico que estudam a área para propor alternativas e solucionar problemas", afirma.

Sugestões bem-vindas
Professor de Direito Comercial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho participou da formulação do projeto à disposição no site. Entre as colaborações que viu surgir, ele destaca a necessidade da criação de dois novos livros na lei: um específico para o agronegócio, e outro para a atividade marítima empresarial. "São atividades muito desenvolvidas no país e que realmente precisam de normas específicas", avalia.

Ulhoa também considerou pertinente a sugestão da retirada de artigos que tratam das sociedades anônimas e das falências. "É melhor não alterarmos a Lei das S/A. O mercado de capitais tem funcionado muito bem e não queremos tumultuá-lo. E a lei de falências é recente, de 2005, e também tem funcionado bem."

Alguns tópicos do Código suscitam polêmicas acaloradas no site, segundo o secretário Marivaldo Pereira. Ele ressalta a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica. "Ainda não marcamos quais são os limites, se a desconsideração vai alcançar todos os sócios", diz.

Ulhoa também menciona como algo que deve ser discutido o conceito formal de empresário, que seria obrigatório para se garantir maior segurança jurídica. Ele conta haver quem recomende que se mantenha o critério material de definição do empresário como "aquele que exerce a empresa". "A formalidade é muito mais segura, mas, como ainda há um número significativo de empresários na informalidade, ainda não é o momento de dar esse passo", pondera.

Indagado sobre quais sugestões serão assimiladas ou descartadas pelo governo, Marivaldo Pereira prefere não avançar. "A posição do governo, por enquanto, é que o debate precisa ser extremamente amplo. Essa consulta pública vai servir para dar subsídios para uma posição em relação ao projeto".

Código Civil
Fábio Ulhoa afirma que o Código Comercial poderá trazer uma redução nos custos da produção do país e, por consequência, no preço dos produtos e serviços. "Atualmente, os empresários acabam investindo sempre com uma margem de risco relacionada a decisões judiciais maior do que em outros países. Quanto mais incerteza, maior o lucro que os investidores querem. E isso é repassado para o preço do produto final, que o consumidor paga", explica.

Além disso, ele afirma que muitos juízes acabam tratando, atualmente, um contrato comercial como outro qualquer, sob o prisma do Código Civil. "Uma locação, por exemplo, termina na relação entre locador e inquilino. Já os contratos comerciais integram uma rede contratual. Quando um fornecedor de insumo rompe um contrato, outros contratos encadeados vão ser prejudicados. Se um é revisto judicialmente, causa problema para toda a rede e não só para o empresário", diz.

Extraído de Portal do Holanda