Novo CPC não limita poder de decisão dos juízes, diz Luiz Fux

CELERIDADE NOS PROCESSOS

Novo CPC não limita poder de decisão dos juízes, diz Luiz Fux

13 de março de 2015, 11h57

A obrigação de seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou a do Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o novo Código de Processo Civil, não vai limitar o poder de decisão dos juízes, afirma o ministro do STF Luiz Fux. "Não limita porque juízes não podem dar para questões iguais soluções diferentes. Viola o princípio da igualdade", explica em entrevista ao jornal O Globo.

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