O DIREITO NA INTERNET E OS CRIMES CIBERNÉTICOS

O DIREITO NA INTERNET E OS CRIMES CIBERNÉTICOS

A internet é uma ferramenta amplamente utilizada em todo o mundo, por ser um meio multifuncional que oferece agilidade, praticidade e comodidade à vida cotidiana. Em 2017, o Brasil era o quarto país com o maior número de usuários, chegando a 120 milhões de pessoas conectadas, segundo relatório sobre economia digital, publicado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comér­cio e Desenvolvimento. Porém, apesar da internet ser um meio repleto de ótimas possibilidades, infelizmente ainda é um território bastante inseguro, onde se propagam más práticas que afetam a vida de muitas pessoas.

Os crimes cometidos na internet são inúmeros. Eles vão desde a violação aos direitos autorais, até calúnia, difamação, injúria, ameaça, furto, pedofilia, estelionato, apologia ao crime, entre outros. De acordo com o Relatório Norton Cyber Security, da empresa Symantec, 62 milhões de brasileiros foram alvos de crimes cibernéticos em 2017. A soma do prejuízo financeiro de todas as vítimas chegou a 22,5 bilhões de  dólares.

A legislação que regulamenta o uso da internet no Brasil é o Marco Civil, implantada em 2014, Lei nº 12.965. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres de usuários e provedores de conexão na internet. Os principais pontos tratados no Marco Civil são a privacidade do usuário, a neutralidade da rede e a liberdade de expressão.

A neutralidade garante que todo conteúdo na internet seja tratado igualmente. Isto implica que a internet contratada seja usada para acessar qualquer site, aplicativo ou serviço, sem cobranças especiais com base no conteúdo. Sobre a privacidade, a lei estabelece a garantia do sigilo das informações e comunicações dos usuários e proíbe que os provedores vendam informações pessoais de quem navega na rede. Em relação à liberdade de expressão, ficou decidido que os provedores estão autorizados a retirar conteúdos do ar, mediante ordem judicial, apenas. Além disso, definiu-se que os provedores não serão responsabilizados pelo conteúdo produzido por seus usuários.

Em 2012, também foi aprovada a Lei Carolina Dieckmann, nº 12.737, que prevê no Código Penal, punição a quem: invadir dispositivo informático alheio, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular; instalar vulnerabilidades no dispositivo para obter vantagem ilícita; interromper ou perturbar os serviços telegráficos, telefônicos, informáticos, telemáticos ou de informação de utilidade pública; falsificar cartão de crédito ou débito.

Se você for vítima de um crime virtual...

-Faça um Boletim de Ocorrência (B.O) em uma delegacia comum ou, de preferência, em uma delegacia especializada em crimes cibernéticos.
-Não demore a fazer o B.O. Quanto mais rápido, maiores são as chances de rastrear o criminoso.
-Procure orientação jurídica de um advogado especializado em crimes digitais. Ele poderá te ajudar a tomar as providências judiciais cabíveis. Normalmente, em casos de crimes cibernéticos, a vítima pode ajuizar uma ação para requerer indenização.
-Se possível, colete todas as evidências rapidamente. Além de ajudar na investigação, elas são essenciais para provar a ocorrência do crime.
-Vá ao cartório e registre as provas por meio de ata notarial. O procedimento garante, legalmente, que as evidências coletadas são verdadeiras.

Onde pedir ajuda

-Safernet: é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, dedicada à promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil. Ela disponibiliza um serviço especializado de orientação online gratuita a vítimas de crimes virtuais, via e-mail ou chat. Todas as informações sobre o atendimento podem ser acessadas pelo site www.canaldeajuda.org.br.

-Delegacia Especializada de Investigações de Crimes Cibernéticos (DEICC), em Belo Horizonte.

Notícia enviada por Reda��o, no dia 09/05/2018
Fonte: Jornal Correio da Cidade

Notícias

Previdência para amantes: descalabro jurídico

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...
Leia mais

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da...
Leia mais

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial          Lucas Marshall Santos Amaral 11 Janeiro 2019 | 04h00 Jeff Bezos e MacKenzie Bezos estão casados há 25 anos. Foi nesse período que ele se tornou o homem mais rico do mundo. Porém, a vida de...
Leia mais

Afeto como elemento basilar da relação familiar

Afeto como elemento basilar da relação familiar    10/01/19 ÀS 00:00 André Vieira Saraiva de Medeiros A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da...
Leia mais

A opção extrajudicial de recuperação de empresas

A opção extrajudicial de recuperação de empresas 7 de janeiro de 2019, 6h24 Por Murilo Aires Na recuperação extrajudicial não há intervenção do Ministério Público, nomeação de administrador judicial nem mesmo prazo mínimo de dois anos de supervisão judicial. Confira em Consultor Jurídico
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados