O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais

DIREITO CIVIL ATUAL

O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais

28 de outubro de 2019, 19h47
Por Venceslau Tavares Costa Filho e Caio Morau

Através de um novo dispositivo a ser introduzido à Lei Maria da Penha, o art. 19-A, conferia-se à mulher vítima de violência, para além das medidas de urgência já previstas, a possibilidade de requerer ao juiz a dissolução da união conjugal.

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