OAB não pode negar registro a bacharel de curso não reconhecido
18/10/2012 11:57
OAB não pode negar registro a bacharel de curso não reconhecido
18/10/2012
Não há necessidade de que o curso seja reconhecido. Amparado neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença para manter a inscrição de um bacharel aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).
Veja abaixo:
EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5013782-06.2011.404.7000/PR
RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA
PARTE AUTORA : SANDRO ERICSAM BRIAMAMY DE ARAUJO
ADVOGADO : WALDI MOREIRA SOARES
PARTE RÉ : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO
PARANÁ:Presidente da Comissão de Concurso - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ - Curitiba: ANDREY SALMAZO POUBEL
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
A mora, ou omissão da administração pública (MEC), no que pertine ao controle e fiscalização de cursos superiores autorizados ao funcionamento, não tem o condão de restringir direito fundamental do agravado ao livre exercício da sua profissão, impedindo o Bacharel de inscrever-se nos quadros da OAB. Precedente da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2012.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
Fonte: Da Redação, com Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Extraído de Justiça em Foco
