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OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei
03/07/2012 13:06
Extraído de: OAB - Santa Catarina - 1 hora atrás
OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei
03/07/2012
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem (02) o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta para a edição de lei visando à criação da figura do advogado profissional individual e a equiparação desse profissional à sociedade de advogados para efeitos tributários. A decisão foi tomada pelo Pleno da OAB em razão das dificuldades que enfrentam os advogados que exercem a atividade individualmente no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. As sociedades atualmente são tributadas no patamar de 11,3%, enquanto os profissionais que atuam individualmente são tributados no percentual de 27,5%.
Ainda conforme o entendimento do relator, a OAB é órgão registral e pode fazer o registro do advogado profissional individual e equipará-lo à sociedade de advogados para efeitos tributários. A sessão em que a decisão foi tomada foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para quem a edição dessa lei é de extrema importância social, uma vez que retirará da informalidade uma série de profissionais. A matéria será enviada também à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB.
Conselho Federal da OAB
Extraído de JusBrasil
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