Pagamento de honorários

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20/04/2011 14:55

Bem de família não pode ser penhorado, reafirma STJ

O imóvel onde a entidade familiar mora, conhecido juridicamente como bem de família, não pode ser penhorado para fazer valer o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que eles tenham natureza alimentar. O posicionamento foi defendido pelo ministro Aldir Passarinho Junior, durante análise de recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu, por unanimidade, o voto do relator.

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25/07/2022 12:19

Regime de bens: saiba como dividir (ou não) o patrimônio do casamento Por Romano, Raunaimer e Frank Advocacia 21/07/2022 15h46 Atualizado há 3 dias Na comunhão parcial, são partilhados os bens adquiridos durante o matrimônio, excluindo aqueles que já pertenciam a cada um dos parceiros antes...

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25/07/2022 09:31

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22/07/2022 12:53

A advocacia extrajudicial e a coerente redução da judicialização Elizabeth Pinsani Esse artigo trata de uma evolução histórica da resolução de litígios, de forma legal, porém, fora do judiciário por serem deliberadas de forma amigável. Como o seu desenvolvimento tem sido recepcionado e disseminado...

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21/07/2022 13:57

Folha de S.Paulo – Bancos facilitam uso de nome social por pessoas trans em cartões de crédito e débito Algumas instituições garantem o direito desde 2016, mas hoje há atualização até pelo aplicativo Travestis e transexuais podem ter o nome social em cartões de crédito e débito de alguns...

E agora, posso mudar o nome sem justificativa?

20/07/2022 12:57

E agora, posso mudar o nome sem justificativa? Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa A Lei de Registros Públicos, em sua redação atual, também trouxe novidades para os que vivem em união estável, aproximando o instituto, quanto a suas características, ao...

Lei que altera cálculo do ITCD é sancionada pelo governador

20/07/2022 12:50

18/07/2022 16h45 Lei que altera cálculo do ITCD é sancionada pelo governador Mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação originou-se de projeto de lei aprovado em junho, na ALMG. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira (18/7/22)...

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