Pai ganha direito de acrescentar sobrenome ao registro da filha

Pai ganha direito de acrescentar sobrenome ao registro da filha

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (9) negou o recurso de apelação proposta pela menor M.C.F.A. contra a sentença que julgou procedente a ação de retificação de seu registro de nascimento ajuizada por seu pai R.A.P.

Em 1ª Instância, R.A.P. ajuizou ação de retificação de registro civil pretendendo inserir o seu sobrenome ao nome de sua filha. O magistrado julgou procedente a ação justificando que não existe qualquer prova da exposição da criança ao ridículo em razão do apelido de família, sendo que tal inclusão é prevista no artigo 54 da Lei 6.015/73 e no artigo 16 do Código Civil.

Descontente com a sentença, a menor recorreu ao Tribunal de Justiça sustentando que o acréscimo do patronímico do pai poderá expô-la ao ridículo.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Alcides: “...Acrescente-se a isso o fato de que o intuito do registro é justamente melhor identificar a origem do indivíduo, circunstância essa melhor atendida com o acréscimo que ora se pretende. A alegação de que a pretendida inclusão poderá expor a criança ao ridículo não vinga. O nome 'Pinto' é comum no país, não causando escândalo e tampouco sendo apto causar constrangimentos à autora“, concluiu.

Os desembargadores Roberto Solimene (revisor) e Vito Guglielmi (3º juiz) também participaram do julgamento. Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso.

 

Fonte: TJSP
Publicado em 13/06/2011

Extraído de Recivil

 

Notícias

Lei que permite internação involuntária de usuário de drogas avança no Senado

CAMINHO LEGISLATIVO Lei que permite internação involuntária de usuário de drogas avança no Senado 8 de maio de 2019, 21h25 O texto regula temas controversos como internação compulsória de dependentes, comunidades terapêuticas e a caracterização do porte de droga em menor quantidade. Prossiga em...

Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé

Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé    07/05/19 ÀS 21:12 Coordenação Roney Rodrigues Pereira - roney@bemparana.com.br A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato.  Esse foi o entendimento...

A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 1)

DIREITO CIVIL ATUAL A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 1) 6 de maio de 2019, 9h57 Por Rodrigo Xavier Leonardo e Otavio Luiz Rodrigues Junior No Código Civil, as alterações mais importantes, em síntese, foram as seguintes: Confira em Consultor Jurídico

Vítima de violência doméstica poderá pedir divórcio com mais celeridade

Vítima de violência doméstica poderá pedir divórcio ou dissolução de união estável com mais celeridade, segundo PL em tramitação no Senado 02/05/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara Notícias) Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei...