Passa na CCJ projeto fixando prazo para Estado custear exame de DNA

Extraído de Recivil

Passa na CCJ projeto fixando prazo para Estado custear exame de DNA

Em reunião realizada nesta terça-feira (17/5/11), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela constitucionalidade ao Projeto de Lei (PL) 795/11, que trata do prazo de pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame de DNA. Relatado pelo deputado Luiz Henrique (PSDB), o PL, do deputado Carlos Pimenta (PDT), altera artigo da Lei 12.460, de 1997, que determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame do DNA para investigação de paternidade, nos casos em que o investigante for reconhecidamente pobre.

O projeto original acrescenta parágrafo à norma determinando que o exame de DNA deverá ser realizado em um prazo máximo de um ano, contado da data de solicitação pelo juiz competente, uma vez que a lei não fixa um prazo para o exame, condicionando sua realização à disponibilidade orçamentária do Estado. O relator opinou pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 e 2. A primeira reduz para seis meses o prazo máximo para realização do exame, contado a partir da data da intimação da autoridade responsável, e aprimora a redação do texto original. A emenda 2 suprime o artigo 2° do projeto, por entender que a previsão da regulamentação do assunto pelo Executivo é dispensável.

A CCJ aprovou também parecer pela juridicidade ao PL 1.025/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e pronto-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas. O relator da proposição, deputado Luiz Henrique, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, que aperfeiçoa o texto do projeto, além de determinar que o não cumprimento das disposições contidas na lei irão sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Fonte: ALMG
Publicado em 18/05/2011

 

Notícias

A penhorabilidade do imóvel do fiador em discussão

OPINIÃO A penhorabilidade do imóvel do fiador em discussão 28 de fevereiro de 2021, 17h26 Por Moira Regina de Toledo Bossolani e Leandro Ibagy Trata-se de uma locação comercial, na qual foram seus fiadores os seus respectivos sócios. Confira em Consultor Jurídico

Ex-mulher deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum após divórcio

EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Ex-mulher deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum após divórcio 25 de fevereiro de 2021, 8h16 Por Tábata Viapiana Trata-se de questão que deve primeiro ser equacionada na definição da partilha do divórcio Confira em Consultor Jurídico

Jurisprudência mineira – Apelação cível – Usucapião especial urbano – Imóvel havido por herança – Comunhão com os demais herdeiros da autora da herança

Jurisprudência mineira – Apelação cível – Usucapião especial urbano – Imóvel havido por herança – Comunhão com os demais herdeiros da autora da herança Publicado em 23 de fevereiro de 2021 JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – IMÓVEL...

Juiz cria robô de autoatendimento para acelerar demandas processuais

Juiz cria robô de autoatendimento para acelerar demandas processuais Por Redação JuriNews 17/02/2021 - 11:02 Quando chegou há pouco mais de um ano para assumir a titularidade da 1ª Vara da Comarca de Piancó, município localizado a 340 quilômetros de João Pessoa, capital da Paraíba, o juiz Pedro...

Proposta reduz pela metade o valor do pedágio para carros em rodovias

Proposta reduz pela metade o valor do pedágio para carros em rodovias Projeto aplica o mesmo desconto para ônibus em estradas de todo o País; contratos de concessão deverão ser readequados 19/02/2021 - 10:15   O Projeto de Lei 276/21 prevê redução de 50% no valor cobrado dos veículos...