Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência

DEVO, NÃO NEGO

Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência

30 de junho de 2023, 7h49
Por Renan Xavier

Na decisão, a juíza citou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que estabelece que é possível a penhora de salário para o pagamento de dívidas, ainda que a verba salarial não ultrapasse 50 salários mínimos mensais.

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