PGFN: permuta imobiliária não integra base de cálculo no lucro presumido

OPINIÃO

PGFN: permuta imobiliária não integra base de cálculo no lucro presumido

2 de junho de 2022, 20h28
Por Guilherme José Lima

No CC o contrato de permuta encontra-se previsto no artigo 533 [2], e consiste no negócio jurídico em que as partes se obrigam reciprocamente a entregar coisas, que não seja dinheiro [3], que poderá ser utilizado apenas como complemento da obrigação (torna).

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