PL isenta de impostos produtos importados

10/04/2012 19:41

Isenção valerá até a existência de produtos nacionais similares

O projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) à Medida Provisória 549/11, aprovado nesta terça-feira (10), incluiu no texto um dispositivo que limita a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de produtos voltados a pessoas com deficiência até o momento em que houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares quanto ao padrão de qualidade, ao conteúdo técnico, ao preço e à capacidade produtiva. O Executivo regulamentará esses critérios.

Outro benefício incluído para os portadores de deficiência é a possibilidade de adquirir veículo novo com isenção de IPI caso o anterior, comprado também com isenção do imposto, tenha sofrido perda total. A isenção existe atualmente apenas para as compras realizadas com intervalo de dois anos, sem prever essa situação extraordinária.

Ainda sobre esse tema, o Plenário aprovou emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) que estende aos portadores de deficiência mental leve ou moderada o benefício de compra de carro com isenção de IPI. Para a parlamentar, “é uma injustiça o que ocorre hoje com essas pessoas”, lamentando que até hoje a lei não tenha sido atualizada.

Bebidas
Outra emenda aprovada pelo Plenário, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acaba com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas. Segundo o autor, a tributação continuará a ser fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão. Entretanto, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não garantiu que a mudança seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Lavagem de dinheiro
Para aumentar a vigilância contra os crimes de lavagem de dinheiro, o texto aprovado autoriza o Executivo a contribuir para grupos internacionais dos quais o País é membro. O governo federal poderá pagar cotas até o valor de 100 mil euros (cerca de R$ 240 mil) para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).

No caso do grupo com ação semelhante e atuação na América do Sul, o Gafisud, o aporte poderá ser de até 30 mil dólares (cerca de R$ 54 mil); e para o Grupo de Egmont, de 20 mil dólares canadenses (cerca de R$ 36 mil).

O GAFI/FATF é uma organização intergovernamental criada em 1989 com o objetivo de ajudar os países a desenvolver propostas de reformas legislativas e regulatórias para combater esses crimes.

Já o Gafisud surgiu em 2000 e tem 10 países-membros e 5 países-associados. Pretende estimular os países participantes a melhorar permanentemente suas políticas nacionais e os mecanismos de cooperação internacional dos países da América do Sul.

O Grupo de Egmont, formado em 1995, congrega as chamadas Unidades de Inteligência Financeira (UIFs) de vários países para facilitar a cooperação internacional na troca de dados sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

Equipamentos esportivos
No setor de esportes, o relator estendeu de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2015 o prazo da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na importação de equipamentos e materiais esportivos. Esses produtos devem ser usados no treinamento e na preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapanamericanos e mundiais. A novidade incluída pelo relator é a permissão para uso em campeonatos nacionais.

Pedido do governo
A pedido do governo, Mabel retirou da versão apresentada semana passada 12 mudanças na legislação tributária, entre as quais isenção de tributos para equipamentos e aparelhos usados no controle da infecção hospitalar; desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte público coletivo urbano; e correção da tabela de enquadramento da tributação pelo lucro presumido.

Confira outras mudanças aprovadas na MP 549/11:

- máquinas e instrumentos usados na fabricação de circuitos impressos contarão com isenção de PIS/Pasep e Cofins na importação;

- criação de um selo de controle (físico ou eletrônico) para fiscalizar a destinação de papel comprado com imunidade tributária para impressão de livros e periódicos;

- prorrogação, a partir de 1º de maio de 2012, da isenção do PIS/Pasep e da Cofins na compra de papel-jornal pela imprensa;

- autorização para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desistir de recursos em processos de pequeno valor nos limites a serem estipulados pelo ministro da Fazenda.

 

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...