PL isenta de impostos produtos importados

Isenção valerá até a existência de produtos nacionais similares

O projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) à Medida Provisória 549/11, aprovado nesta terça-feira (10), incluiu no texto um dispositivo que limita a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de produtos voltados a pessoas com deficiência até o momento em que houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares quanto ao padrão de qualidade, ao conteúdo técnico, ao preço e à capacidade produtiva. O Executivo regulamentará esses critérios.

Outro benefício incluído para os portadores de deficiência é a possibilidade de adquirir veículo novo com isenção de IPI caso o anterior, comprado também com isenção do imposto, tenha sofrido perda total. A isenção existe atualmente apenas para as compras realizadas com intervalo de dois anos, sem prever essa situação extraordinária.

Ainda sobre esse tema, o Plenário aprovou emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) que estende aos portadores de deficiência mental leve ou moderada o benefício de compra de carro com isenção de IPI. Para a parlamentar, “é uma injustiça o que ocorre hoje com essas pessoas”, lamentando que até hoje a lei não tenha sido atualizada.

Bebidas
Outra emenda aprovada pelo Plenário, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acaba com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas. Segundo o autor, a tributação continuará a ser fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão. Entretanto, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não garantiu que a mudança seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Lavagem de dinheiro
Para aumentar a vigilância contra os crimes de lavagem de dinheiro, o texto aprovado autoriza o Executivo a contribuir para grupos internacionais dos quais o País é membro. O governo federal poderá pagar cotas até o valor de 100 mil euros (cerca de R$ 240 mil) para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).

No caso do grupo com ação semelhante e atuação na América do Sul, o Gafisud, o aporte poderá ser de até 30 mil dólares (cerca de R$ 54 mil); e para o Grupo de Egmont, de 20 mil dólares canadenses (cerca de R$ 36 mil).

O GAFI/FATF é uma organização intergovernamental criada em 1989 com o objetivo de ajudar os países a desenvolver propostas de reformas legislativas e regulatórias para combater esses crimes.

Já o Gafisud surgiu em 2000 e tem 10 países-membros e 5 países-associados. Pretende estimular os países participantes a melhorar permanentemente suas políticas nacionais e os mecanismos de cooperação internacional dos países da América do Sul.

O Grupo de Egmont, formado em 1995, congrega as chamadas Unidades de Inteligência Financeira (UIFs) de vários países para facilitar a cooperação internacional na troca de dados sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

Equipamentos esportivos
No setor de esportes, o relator estendeu de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2015 o prazo da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na importação de equipamentos e materiais esportivos. Esses produtos devem ser usados no treinamento e na preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapanamericanos e mundiais. A novidade incluída pelo relator é a permissão para uso em campeonatos nacionais.

Pedido do governo
A pedido do governo, Mabel retirou da versão apresentada semana passada 12 mudanças na legislação tributária, entre as quais isenção de tributos para equipamentos e aparelhos usados no controle da infecção hospitalar; desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte público coletivo urbano; e correção da tabela de enquadramento da tributação pelo lucro presumido.

Confira outras mudanças aprovadas na MP 549/11:

- máquinas e instrumentos usados na fabricação de circuitos impressos contarão com isenção de PIS/Pasep e Cofins na importação;

- criação de um selo de controle (físico ou eletrônico) para fiscalizar a destinação de papel comprado com imunidade tributária para impressão de livros e periódicos;

- prorrogação, a partir de 1º de maio de 2012, da isenção do PIS/Pasep e da Cofins na compra de papel-jornal pela imprensa;

- autorização para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desistir de recursos em processos de pequeno valor nos limites a serem estipulados pelo ministro da Fazenda.