Planos de saúde podem ser autorizados a contratar resseguro

 

14/06/2011 - 15h31

Planos de saúde podem ser autorizados a contratar resseguro 

Empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde podem ser equiparadas a 'cedente' de resseguro e usar essa classificação para contar com a possibilidade de contratar esse tipo de operação. Resseguro é o instrumento que permite a uma companhia seguradora transferir a outra, total ou parcialmente, um risco assumido em decorrência da venda de um seguro.

O projeto (PLS 259/10) é de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi acolhido na forma do Substitutivo proposto pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto passará agora por segunda votação na CAE antes de seguir ao Plenário, para decisão final. Se passar, será ainda encaminhado para deliberação na Câmara dos Deputados.

As operadoras de seguros de saúde não podem contar como o mecanismo do resseguro porque não foram incluídas na legislação que trata do tema, a Lei Complementar 126, de 2007, que acabou como o monopólio estatal desse tipo de operação no país. Na justificação do seu projeto, Demóstenes disse que sua intenção ao propor a alteração nessa lei foi garantir a isonomia entre os planos e seguros de saúde e as companhias de seguro em geral.

O autor destaca estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), ligada à Universidade de São Paulo (USP), para sustentar que os planos e seguros de saúde seguem os mesmo princípios dos demais seguros no que se refere a "aspectos, econômico-financeiros e atuariais". Como assinalou, os seguros de saúde operam no regime de "riscos a decorrer", sem limites máximos de responsabilidade financeira no caso de sinistros e ainda não podem atuar com resseguro.

O relator Armando Monteiro destacou ainda a determinação legal (Lei 9.656, de 1998, com atualizações por medidas provisórias) para que as seguradoras que operam com saúde sejam organizadas como empresas específicas e desvinculadas de qualquer outro tipo de atividade. Pela lei, o setor é regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), enquanto as seguradoras dos demais ramos ficaram sob o controle da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

De acordo com Armando Monteiro, essa divisão permite o entendimento de que, para planos e seguros de saúde, o resseguro teria que ser feito necessariamente por intermédio de uma seguradora de saúde. Na prática, observou, isso impede as operadoras de planos de saúde, especialmente as que atuam como grupo ou autogestão, de contratarem o resseguro.

- O projeto visa dar segurança jurídica a esse importante segmento do setor de serviços, fortalecendo e aprimorando tanto o mercado de saúde suplementar como o de resseguro - avaliou o relator.

Emendas

No substitutivo, Armando Monteiro aproveitou emendas sugeridas pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Uma emenda incluiu as entidades de previdência complementar entre as são equiparadas a cedentes. Outras duas foram feitas para preservar competências da ANS: uma delas para deixar claro que a Susep só deve regular aspectos relativos aos contratos de resseguro e a segunda para autorizar o Executivo a determinar que a transferência de riscos possa ser feito sem a regulação da própria Susep, desde que as operações envolvam apenas operadoras de planos privados de saúde. 

Gorette Brandão / Agência Senado
 

Notícias

RI Simplificado – STJ: procuração em causa própria

RI Simplificado – STJ: procuração em causa própria Atentar-se à sutileza do julgado que entende que a procuração em causa própria não é título translativo de propriedade. Processo REsp 1.345.170-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021. Ramo do...

Nome incomum não justifica alteração de registro

Nome incomum não justifica alteração de registro Publicado em 13 de maio de 2021 A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. Registrado como Cipriano, ele alegou que desde criança sofre com constrangimentos. Contou que deveria chamar-se...

Quero mudar meu nome. E agora?

Quero mudar meu nome. E agora? Brunna Frota Silva Saiba como o Judiciário tem lidado com os diferentes casos de pedidos de mudança de nome e ainda desmistificar reflexos culturais brasileiros envolvendo os sobrenomes. As motivações envolvem desde questões religiosas ao abandono...

WhatsApp e inclusão digital: uma saída para as Defensorias Públicas

TRIBUNA DA DEFENSORIA WhatsApp e inclusão digital: uma saída para as Defensorias Públicas 11 de maio de 2021, 8h01 Por Júlio de Camargo Azevedo e Giovani Ravagnani Considerado um dos principais cases de sucesso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro lançou em outubro de 2020 um...

STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro

STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança. terça-feira, 11 de maio de 2021 A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome...

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo 4 de maio de 2021, 7h46 Por Tábata Viapiana O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados...