Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial

Choque de direitos

Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial

Rafa Santos
25 de novembro de 2024, 8h52

A relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi, defendeu que a impenhorabilidade da verba de até 40 salários mínimos é regra de direito disponível do executado e que, por isso, não tem natureza de ordem pública.

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