Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado

Extraído de AnoregBR

Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado

Seg, 23 de Maio de 2011 15:01

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a ineficácia da venda de um bem penhorado, por verificar evidente fraude à execução. Embora o comprador tenha alegado ter agido de boa-fé ao comprar o imóvel, a Turma alinhou-se às razões do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) no sentido da nulidade da transação.

O comprador do imóvel (terceiro embargante) sustentou que, na época da aquisição do bem, não havia sido ajuizada a reclamação trabalhista contra o executado. Alegou, ainda, ser também de boa-fé o novo comprador a quem repassou o imóvel. Com base nesses fundamentos, entre outros, contestou a penhora.

O TRT3, ao examinar o caso, afirmou que a reclamação trabalhista que resultou na execução e na penhora do imóvel foi protocolizada em 29/4/1999, e o registro no Cartório de Registros e Imóveis, requisito legal de comprovação da propriedade do bem, só foi efetuado em 18/6/1999. O Regional entendeu que a intenção do devedor de desfazer-se de seus bens era clara, pois, sabedor de futuros problemas de execuções trabalhistas, dois meses antes do ajuizamento da ação ele já estava providenciando a alienação do imóvel por meio do contrato particular de compra e venda assinado em fevereiro daquele ano.

Entretanto, como assinalou o Regional, esse tipo de contrato só tem valor jurídico entre as partes contratantes, e não pode afetar créditos alimentares de terceiros, no caso o trabalhador, credor na ação principal. Quando da protocolização da ação reclamatória, portanto, o proprietário original continuava oficialmente como dono do imóvel. O TRT3 decidiu, então, manter a penhora do bem.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo na Primeira Turma do TST, destacou que a decisão do Regional fundamentou-se no artigo 1.245 do Código Civil, segundo o qual a transferência da propriedade se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A matéria, portanto, tem caráter infraconstitucional, e a admissão de recurso em fase de execução exige a demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição Federal (artigo 896, parágrafo 2º da CLT e Súmula 266 do TST).

Fonte: Processo: AIRR-139440-65.2004.5.03.0065

 

 

Notícias

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas Publicado em 09/04/2019 - 20:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da...
Leia mais

União estável: início e fim

União estável: início e fim Os parceiros que decidem viver em união estável podem determinar como irão proceder com os seus bens - os que já possuem e os que vão adquirir no futuro. Por Luciana Gouvêa* Publicado às 09h00 de 07/04/2019 Rio - Os casais estão preferindo se juntar a se casar, segundo...
Leia mais

Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação

PARADOXO DA CORTE Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação 22 de agosto de 2017, 8h00 Por José Rogério Cruz e Tucci É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo...
Leia mais

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940 Ele estava vasculhando uma velha cômoda quando fez uma descoberta surpreendente 04/04/2019 09:27 Um caso inusitado aconteceu com um casal italiano. O marido, de 99 anos de idade, pediu o divórcio após descobrir que sua esposa havia o...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados