Prisão em flagrante

 

Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante

Por Rodrigo Iennaco
 

Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

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