Processos relativos a crimes eleitorais arquivados

Parlamentares se livram de ações no STF

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – O senador Mão Santa (PSC-PI) e os deputados federais Ciro Nogueira Filho (PP-PI) e Abelardo Camarinha (PSB-PI) não respondem mais a ações que tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos, relativos a crimes eleitorais, foram arquivados porque prescreveram.

O inquérito de Mão Santa e Nogueira era o mesmo e dizia respeito à promoção de uma carreata no dia do primeiro turno das eleições de 2006, o que é proibido pela Justiça Eleitoral. Já Camarinha respondia por uma ação penal por ter por ter divulgado em propaganda eleitoral no pleito de 2006 fatos inverídicos em relação a opositores com potencial de influenciarem o eleitorado.

Segundo os relatores dos casos, ministros Ellen Gracie (Mão Santa e Nogueira) e Joaquim Barbosa (Camarinha), a pena máxima para os crimes eram de um ano de detenção. De acordo com o Código Penal, a prescrição para esses tipos de crimes ocorre em quatro anos contados da data dos fatos.

Nogueira foi eleito senador pelo Piauí e Camarinha foi reeleito para a Câmara dos Deputados após obter uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Lei da Ficha Limpa não produzisse efeitos sobre sua candidatura. Ele foi condenado por improbidade administrativa em 2008 por ter celebrado convênios ilegais quando era prefeito de Marília (SP). Mão Santa não conseguiu se reeleger.

Uma ação contra o ex-senador Wellington Salgado (PMDB-MG) também deixou de tramitar no STF, uma vez que ele voltou à suplência após o retorno de do ex-ministro das Comunicações Hélio Costa (PMDB-MG) para o cargo. O ministro Dias Toffoli encaminhou a ação que acusa Salgado de sonegação de contribuição previdenciária para a primeira instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro porque o parlamentar não tem mais direito a foro privilegiado. Salgado não conseguiu se eleger deputado federal.

 

Edição: Fernando Fraga
Agência Brasil

 

Notícias

Contrato de namoro: para que serve?

Contrato de namoro: para que serve? Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Atualizado às...

Juiz reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de executado

Juiz reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de executado Guilherme Lucas, Advogado Publicado por Guilherme Lucas Ao juízo, o devedor sustentou a impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, IV e X, do CPC. A tese foi acolhida. O Juiz, Dr. Gustavo Henrichs Favero, destacou...

Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica

Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica Rogério Rammê, advogado animalista, acredita que cada vez mais devem chegar aos Tribunais Superiores ações envolvendo pets. Recentemente, a 3ª turma do STJ decidiu que se o casal termina um relacionamento e a(o) ex assume...