Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

Cartório Informativo > Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

01/03/2011 09:49

28/02/2011 18:02

Projeto cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 79/11, do deputado licenciado Paulo Tadeu (PT-DF), que cria no âmbito do Ministério da Educação o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. O programa beneficiará alunos dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento da tarifa de transporte público coletivo.

Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), passará a conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem ao programa.

Repasses
O texto do projeto determina que o repasse dos recursos financeiros seja realizado em parcelas e calculado com base no número de alunos beneficiados pelo programa, observada a contrapartida do município ou do Distrito Federal. O recebimento dos recursos federais ficará condicionado à adesão total ou parcial ao regulamento do programa.

A proposta estabelece também que o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil seguirá as mesmas normas, com as adaptações necessárias, previstas na Lei 10.880/04, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Ao mencionar o princípio constitucional que obriga a União a aplicar anualmente nunca menos de 18% e os estados, o Distrito Federal e os municípios não menos de 25% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o deputado afirmou que o Poder Legislativo já avançou significativamente no sentido de aumentar os investimentos em educação.

"Agora temos a chance de avançar ainda mais, pois sabemos que ainda há muitos alunos da rede pública que precisam tomar ônibus para se deslocar até as escolas, mas não têm como arcar com essa despesa", disse Tadeu.

Tramitação
O projeto tramita pelas comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

PL-79/2011

Reportagem - Murilo Souza
Edição - João Pitella Junior

Agência Câmara de Notícias

TJDFT nega desconstituição de filiação e retificação de registro de crianças

03/11/2023 13:12

TJDFT nega desconstituição de filiação e retificação de registro de crianças por CS — publicado há 3 dias A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que negou pedido de homem para anular registro civil de duas crianças que...

STJ vai definir prescrição de partilha quando filiação póstuma é reconhecida

30/10/2023 12:31

LIMITES NORMATIVOS STJ vai definir prescrição de partilha quando filiação póstuma é reconhecida 29 de outubro de 2023, 14h30 Ao avaliar a multiplicidade de recursos sobre a matéria, o relator apontou que há 142 decisões monocráticas e nove acórdãos proferidos pelas turmas integrantes da Segunda...

Execução de alimentos pelo rito da penhora inclusão permite prestações vencidas no curso do processo

30/10/2023 11:54

DECISÃO 27/10/2023 06:50 Execução de alimentos pelo rito da penhora inclusão permite prestações vencidas no curso do processo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir a execução de alimentos nas parcelas da pensão...

Pedido de pensão por morte já pode ser feito de forma automática no INSS

26/10/2023 12:56

Pedido de pensão por morte já pode ser feito de forma automática no INSS Jeanne Vargas O pedido de pensão por morte de forma automática vai facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão do benefício. terça-feira, 24 de outubro de 2023 Atualizado às 13:38 O INSS já começou a conceder a pensão...

Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado

24/10/2023 08:00

DOU-LHE UMA Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado 26 de agosto de 2023, 14h26 Por Renan Xavier Ao atender o pedido, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin compreendeu que o artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97 combinado com o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, permitem...

Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência

23/10/2023 13:19

sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência Processo: AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023. Ramo do Direito: Direito...

Projeto cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), passará a conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem ao programa.

A proposta estabelece também que o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil seguirá as mesmas normas, com as adaptações necessárias, previstas na Lei 10.880/04, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

"Agora temos a chance de avançar ainda mais, pois sabemos que ainda há muitos alunos da rede pública que precisam tomar ônibus para se deslocar até as escolas, mas não têm como arcar com essa despesa", disse Tadeu.

Tramitação O projeto tramita pelas comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.

Notícias

Tramitação
O projeto tramita pelas comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.