Projeto aprovado cria programas de incentivos para saúde e educação

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2012, decorrente da Medida Provisória 563/2012, aprovado nesta terça-feira (7) pelo Senado, além da desoneração da folha de pagamento de alguns setores e da isenção de tributos a alguns produtos, também criou novos programas de incentivo e captação de recursos nas áreas da saúde e da educação.

O primeiro programa previsto no texto foi o Programa de Atenção Oncológica (Pronon), com objetivo de captar recursos para prevenção e combate ao câncer. Pela proposta, os recursos - que podem vir por meio de doações – devem ser aplicados em pesquisas, formação e treinamento de profissionais que lidam com a doença e prestação de serviços médicos e assistenciais.

Outro programa criado no PLV foi o de Apoio à Pessoa com Deficiência (Pronas) também com objetivo de captar recursos, mas para investimentos em prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. O programa será implementado por meio de incentivos fiscais a entidades sem fins lucrativos que ofereçam ações e serviços de reabilitação para pessoas com deficiências motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.

Já para promover a inclusão digital nas escolas públicas do país, o PLV prevê o restabelecimento do programa Um Computador por Aluno (Prouca) e a criação do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp). Com os programas, escolas e entidades assistenciais a pessoas com deficiência terão acesso facilitado aos equipamentos.

O PLV 18/2012 criou ainda um regime especial para a construção de creches e pré-escolas em que a cobrança de vários tributos como Imposto de Renda, PIS/Pasep e Cofins será unificada em uma única taxa, de 1% da receita mensal da construtora.

- Estamos dando à construção de creches e pré-escolas o mesmo tratamento que é dado ao Programa Minha Casa Minha Vida – explicou o relator da matéria, senador Romero Jucá.

Inovar Auto

Um último programa criado pelo PLV 18/2012 foi o de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículo Automotores, o Inovar Auto. O programa, com vigência até dezembro de 2017, dá incentivo à produção nacional e à melhoria do controle ambiental dos automóveis produzidos no Brasil. Entre as medidas do programa está a isenção de tributos sobre os créditos presumidos de IPI a que as empresas têm direito.

O projeto aprovado no Senado trata ainda da destinação de mercadorias não autorizados apreendidas nos portos brasileiros, da mudança de regras de preço e transferência para importação e exportação dentro do mesmo grupo econômico e da renegociação das dívidas bancárias com o parcelamento do imposto devido paulatinamente com o recebimento do efetivo pagamento.

PEC das MPs

A variedade de temas tratados no PLV 18/2012 foi questionada mais uma vez em Plenário pelos senadores da oposição. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator no Senado da PEC das MPs (PEC 70/2011), que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, destacou que dos 79 artigos da proposta, 54 faziam parte do projeto original.

- Isso significa que, na verdade, contrariando o que determina a Constituição, matérias sem a menor conexão entre si participam desta discussão, impedindo que sejam efetivamente discutidas com a profundidade que a relevância dos temas justificaria ou orientaria. São 27 temas absolutamente sem conexão entre uns e outros – acusou o senador, cobrando da Câmara dos Deputados a aprovação da PEC que, para ele, seria a única saída para o Senado e a Câmara resgatarem seu “papel legislador”.