Projeto aumenta proteção a recursos públicos em caso de crise bancária

O Senado pode ajudar a evitar que recursos públicos sejam emprestados a instituições financeiras em crise bancária sem que grandes credores não cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) sejam chamados a participar na resolução.

É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2013, que torna obrigatória a dedução dos créditos remanescentes, não garantidos pelo FGC, antes da efetivação de qualquer empréstimo realizado pelo Banco Central a instituições financeiras.

O FGC é uma entidade privada que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, até determinado valor, em caso de intervenção, de liquidação ou de falência.

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda manifestação do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Garantia

De acordo com o PLS 272/2013, poderão ser aceitos como garantia títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta, bem como títulos de dívida privada. Exceto nos casos em que as garantias sejam representadas por títulos da dívida pública mobiliária federal vendidos em leilões competitivos, o valor nominal das garantias deverá exceder em pelo menos trinta por cento o montante garantido.

Nas operações realizadas pelo Banco Central, a autarquia informará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em cada caso, os motivos pelos quais a instituição financeira solicitou o empréstimo; o valor da operação; os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central colocação de seus títulos no mercado; e as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido.

Estrutura

Vital do Rêgo disse que o Brasil evoluiu ao longo de décadas no sentido de garantir um sistema financeiro mais sólido. Ele observa, porém, que o sistema legal brasileiro é marcado pela histórica presença do Estado na função econômica, e lembra que a atividade bancária, desde a sua organização no país, sempre foi desempenhada sob a influência do poder público.

De acordo com o parlamentar, o Brasil precisa evoluir para um arcabouço legal em que as instituições financeiras não sejam vistas como empresas garantidas pelo Estado, mesmo as chamadas “grandes demais para falir”. Ele ressalta que ganha força nas discussões internacionais, após a crise do sistema financeiro global, em 2008, a percepção de que os acionistas e os grandes depositantes e credores devem prioritariamente pagar pela resolução de uma crise bancária, em vez do contribuinte.

Agência Senado