Projeto de Lei cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

23/04/2012 13:45

Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 96/2012 que altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Segundo o projeto, a pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. A Lei nº 12441/2011, restringia a uma única empresa.

A proposta inova ao criar a figura da Sociedade Limitada Unipessoal. De acordo com o PLS, a sociedade limitada unipessoal pode ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social. A sociedade limitada unipessoal pode resultar da concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade limitada, independentemente da causa da concentração.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas até sexta-feira (20/4).

Íntegra da proposta


Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 19.04.2012

Extraído de IRIB

 

Voltar

Notícias

Quantia aviltante

05/12/2011 12:37
STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil 5/12/2011 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por...

“Enriquecimento indevido”

05/12/2011 10:35
Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge A Câmara analisa proposta segundo a qual, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens...

Centavos, papagaios e narizes

05/12/2011 10:22
04/12/2011 - 08h00 ESPECIAL Centavos, papagaios e narizes: casos incomuns também formam a jurisprudência penal do STJ   “Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar...” Quem lê o trecho da Constituição sobre as atribuições do STJ relativas a matérias penais dificilmente...

“Aproximar meros interessados não implica obter resultado útil”

02/12/2011 13:15
SIMPLES APROXIMAÇÃO DE INTERESSADOS NÃO GARANTE COMISSÃO PARA CORRETOR DE IMÓVEIS 02/12/2011  A comissão por corretagem não é devida nos casos em que o corretor aproxima as partes até a assinatura de um termo de compromisso, porém a promessa de compra e venda não é assinada. Isso porque...

Evidente desequilíbrio financeiro

02/12/2011 10:24
Inadimplemento de parcelas vencidas não impedirá viúva de receber seguro de vida (02.12.11) A 4ª Turma do STJ garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque...
<< 830 | 831 | 832 | 833 | 834 >>