Cartório Informativo > Projeto impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima

16/01/2023 10:55

Projeto impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima

Carol Teixeira | 16/01/2023, 08h57

Seguiu para análise e votação no Senado Federal o projeto de lei (PL 201/2022), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta será examinada pelos senadores a partir de fevereiro de 2023, quando os trabalhos legislativos serão retomados.

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Fonte: Agência Senado

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