Projeto modifica regime de prestação de serviços de táxis

O serviço de transporte alternativo de passageiros - prestado por táxis e vans, por exemplo - poderá passar a ser feito por meio de autorização do poder público e não mais por concessão ou permissão, como determina a lei atualmente. Esse é o objetivo do projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para isso, o projeto de lei do Senado (PLS 388/2012) modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/ 2012) para caracterizar como “transporte alternativo privado de passageiros” o transporte de passageiros, de forma remunerada e aberta ao público, em veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas. Esse tipo de serviço atualmente é definido como “transporte público individual”.

De acordo com a proposta de Jucá, esses serviços de transporte alternativo serão prestados sob o regime de autorização. Porém, o autorizado deverá atender as exigências da lei municipal no que se refere à habilitação dos condutores, à segurança, higiene e conforto dos veículos. Já os transporte público coletivo, de acordo com o projeto, serão prestados diretamente pelo poder público ou por meio de concessão ou permissão.

Na avaliação de Romero Jucá, há um equívoco na legislação em vigor quando trata como transporte público um serviço privado que é aberto ao público.

“A legislação em vigor traz um importante equívoco a ser sanado. Trata-se da conceituação dos serviços de transporte de passageiros prestados por carros de passeio (táxis) ou pelas chamadas ‘vans’ ou ‘peruas’, definida como transporte público individual. Ocorre que, a despeito de serem ‘abertos ao público’ – como o são, por exemplo, os estabelecimentos bancários, as escolas ou os hospitais particulares –, a natureza privada desses serviços não pode ser confundida com a condição tipicamente pública do transporte coletivo”, argumento Romero Jucá.

Depois de votada na CCJ, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), na qual receberá decisão terminativa. Os problemas de mobilidade urbana foram tema de reportagem da TV Senado.