Projeto prevê porte de arma para agentes penitenciários

Projeto prevê porte de arma fora do trabalho para agentes penitenciários estaduais e municipais

28/11/2012 - 13h16
Nacional
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os agentes e guardas penitenciários estaduais e municipais poderão ter direito a porte de arma de fogo – de propriedade particular ou cedida pelo órgão em que atuam – fora do ambiente de trabalho. O projeto de lei da Câmara foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para sanção presidencial.

Essa prerrogativa já é garantida aos agentes de penitenciárias federais e a guardas portuários, segundo o relator da matéria, Gim Argello (PTB-DF). “Entendemos que todos esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, disse o parlamentar.

 

Edição: Denise Griesinger

Agência Brasil

Notícias

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

  Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni   Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Porte de armas

    Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...