Projeto proíbe tarifa diferente entre planos pós e pré-pagos de telefonia

Projeto proíbe tarifa diferente entre planos pós e pré-pagos de telefonia

“Ao analisar as tarifas de algumas companhias, observamos uma diferença no custo da ligação de mais de 400% no minuto cobrado entre as ligações de linhas pré-pagas e pós-pagas. Há uma deturpação que prejudica os usuários das classes C e D, que são maioria no segmento pré-pago e arcam com os preços e tarifas mais altos da telefonia”, afirma o parlamentar.

O recebimento antecipado, diz ainda Halum, está mais caro que o pagamento após o uso do serviço, o que não apresenta lógica de mercado em razão da possibilidade da inadimplência existente no pós-pago.

A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97), que já proíbe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, como a prática de subsídios para redução artificial de preços. A lei também veda os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, exceto se os recursos forem destinados à universalização do serviço.

Tramita na Câmara, projeto semelhante (PL 3906/12), do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel.

Tramitação
A proposta está apensada ao PL 3906/12 e será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.