Cartório Informativo > Projeto sobre Juizados Cíveis amplia prazo para que devedores sejam encontrados

27/12/2019 12:50

Projeto sobre Juizados Cíveis amplia prazo para que devedores sejam encontrados

26/12/2019, 15h02

Para evitar que um processo seja extinto quando o devedor não é encontrado, o Projeto de Lei 5.698, de 2019, altera a lei sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda a designação de relator. As informações são da repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado

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