Promotores reagem a lei que limita poderes de investigação

PEC 37

Promotores reagem a lei que limita poderes de investigação

Da Redação - 03/12/2012 - 09h00 

Nesta semana, em resposta à aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, as entidades de classe que representam o Ministério Público prometem iniciar uma ofensiva a favor do poder de investigação do órgão. A PEC foi aprovada em Comissão Especial da Câmara no dia 20 de novembro, deixa averiguações criminais apenas a cargo das polícias Federal e Civil, As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

As ANPR (Associações Nacionais dos Procuradores da República) e dos Conamp (Membros do Ministério Público) preparam campanhas de conscientização da sociedade sobre a importância do poder de investigação do Ministério Público. O lançamento oficial da campanha vai ser realizado em 11 de dezembro.

Além disso, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à proposta, quer apresentar nesta semana um recurso para anular a votação da comissão que aprovou a PEC 37. O parlamentar alegou que o regimento da Casa foi descumprido. Isso porque ele votou separadamente, mas não teve permissão de ler seu voto.

O vice-presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, destacou que as ofensivas já vinham ocorrendo desde que a PEC foi proposta e começou a tramitar na Câmara. "Tivemos várias conversas com os deputados da Comissão Especial, mas ficou visível o interesse ali representado", afirmou.

Vários integrantes da Comissão Especial da Câmara formada para analisar a PEC 37 são delegados de polícia, já integraram sindicatos de delegados ou têm histórico de ações a partir de investigações do Ministério Público. "No plenário encontraremos uma outra realidade, muito mais diversa e temos confiança de que teremos sucesso", avalia Cavalcanti.

As Adepol-BR (Associações de Delegados de Polícia do Brasil) e ADPF (Nacional dos Delegados de Polícia Federal) usam o artigo 129 da Constituição Federal para justificar sua posição de que não cabe às procuradorias investigar. A legislação destaca como funções institucionais do MP "exercer o controle externo da atividade policial" e "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais". Para os delegados, isso deveria excluir o poder de investigação do Ministério Público.

Mas os procuradores interpretam a matéria de maneira diferente. "Como controlar a atividade policial sem poder investigar? Além disso, o MP atua como complemento da atividade policial. Defendemos uma atuação conjunta, não exclusiva", ressaltou Cavalcanti.

Briga de classe

As próprias Polícias Federal e Civil estão divididas em relação à exclusividade que teriam na condução de investigações criminais. Enquanto delegados defendem a proposta, agentes se colocam contra. O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Paulo Roberto Polônio, avalia que a briga ocorre por "ego dos delegados que desejam se equiparar aos procuradores de Justiça".

A associação defende o poder de investigação do Ministério Público e acredita que uma aprovação definitiva da PEC do MP seria prejudicial à democracia e geraria mais morosidade à Justiça. "Um estudo nosso mostra que mais de 80% dos inquéritos policiais instaurados na PF são arquivados, ou por não se chegar à autoria ou por prescrição."

Mensalão

Os Ministérios Públicos de todo o País conduziram mais de 4 mil investigações criminais desde 2010 - 2.295 delas entre janeiro e novembro deste ano. As ações das procuradorias desvendaram diversos esquemas de desvio de dinheiro público, venda de sentenças judiciais e até o pagamento a parlamentares para aprovação de projetos favoráveis ao governo - inquéritos que resultaram em operações como Caixa de Pandora e Anaconda e na Ação Penal 470, conhecida como mensalão, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

A Polícia Federal não divulgada a quantidade de investigações criminais conduzidas nos últimos anos. As averiguações em diversos níveis - desde furtos e tráfico de drogas até corrupção - passam de 100 mil. Desde 2010, porém, a PF deflagrou 771 operações que levaram à prisão de mais de 6 mil pessoas.

Extraído de Última Instância