Proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está analisando projeto de lei do Senado que, se transformado em lei, vai permitir a internação do adolescente que se envolver com tráfico de drogas ou organizações criminosas.

A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), e agora aguarda a votação do parecer favorável do relator na CDH, Cyro Miranda (PSDB-GO).

Pelo PLS 107/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), o envolvimento do menor com o crime organizado ou com o tráfico de drogas se torna uma infração à qual pode ser aplicada a pena de internação. Em sua justificativa, o senador ressaltou o uso das crianças e adolescentes por grandes traficantes de drogas.

“O que é mais gravoso, a marginalização de nossas crianças e adolescentes não se retrata somente no pequeno delito, mas também na comercialização e tráfico de drogas e entorpecentes, hipóteses extremamente nefastas para o indivíduo em formação e para a sociedade, pois não só leva as crianças e os adolescentes para o mundo criminal, mas os inserem no vício das drogas, acobertando os grandes traficantes”, afirmou Paim.

Em seu relatório, Cyro Miranda acolheu a alteração com relação à internação dos menores em caso de envolvimento com o tráfico de drogas e organizações criminosas, mesma posição tomada na CCJ.

“A medida de internação nessa hipótese poderá prevenir e intimidar a entrada de jovens para criminalidade, onde são fascinados pela hierarquia e dinheiro que esses tipos de crimes oferecem”, explicou.

Prestação de serviço

No projeto original, havia também a alteração do ECA para que os adolescentes infratores que fossem libertados da internação compulsoriamente, aos 21 anos, fossem obrigados a cumprir o restante do tempo da pena com prestação de serviços à comunidade. No entanto, essa mudança foi rejeitada pela CCJ , que também já tinha trocado a expressão “crime organizado” por “organização criminosa”.

Para Cyro Miranda, a CCJ teve razão em rejeitar parte do projeto sobre a prestação de serviços à comunidade após a liberdade compulsória. “Não convém que o ECA amplie suas punições para alcançar pessoas adultas, cujas condutas ilícitas passarão a ser responsabilizadas sob a ótica do direito penal”, afirmou .

Se aprovado na CDH, o projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados.