Proposta pode mudar o Plano de Benefícios da Seguridade Social

06/09/2010 - 15h04

Projeto garante pensão a dependente de ex-segurado da Previdência

Dependentes de trabalhador que tenha efetuado pelo menos 180 contribuições ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) poderão fazer jus à pensão por morte, mesmo se a condição de segurado tiver sido perdida por interrupção prolongada dos recolhimentos. Proposição com o objetivo de mudar o Plano de Benefícios da Seguridade Social (Lei 8.213/1991) está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto (PLS 526/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), já tem um substitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. apresentado pelo relator, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Paim diz serem frequentes casos de trabalhadores que perdem seus empregos após contribuírem por muitos anos para a previdência social e, em razão da falta de contribuição, deixarem a qualidade de segurados. Se eles falecem, seus dependentes ficam sem direito a pensão.

"Essas pessoas, apesar de terem desembolsado quantias significativas de seu salário por um longo período para custear os seus benefícios previdenciários, acabam deixando a família muitas vezes na miséria por não terem qualquer forma de renda", explicou o senador.

Direitos previdenciários

A perda da qualidade de segurado ocorre em até dois anos a partir da interrupção do recolhimento das contribuições mensais. Pela legislação previdenciária, ela acarreta a caducidade e a consequente extinção dos direitos previdenciários.

As únicas exceções, informa o relator, ocorrem no caso de aposentadoria de trabalhador que já reunira, anteriormente, todas as condições para percepção do benefício ou, no caso da pensão por morte, se o trabalhador igualmente já dispunha de condições para se aposentar quando faleceu.

Roberto Cavalcanti observa que há os casos de trabalhadores que contribuíram por curto período, até mesmo com uma única contribuição e que, tendo falecido, garantem a seus dependentes o recebimento do benefício.

Não se trata, segundo ele, de condenar o direito desses dependentes, mas de fazer justiça. Para o parlamentar, se a pensão é devida ao segurado que fez poucas contribuições, também deveria ser concedida ao dependente do trabalhador que, tendo contribuído por 15 anos, foi levado, por força do mercado de trabalho, a perder sua condição de segurado antes de morrer.

Para manter a garantia de sustentabilidade do sistema previdenciário, o relator incluiu dispositivo que veda a percepção dos montantes retroativos entre o falecimento do ex-segurado e a concessão do benefício, com base na alteração da Lei 8.213/1991. Com esse mesmo objetivo, ele limita o valor da pensão, nessa situação, a um salário mínimo e exclui do recebimento os sucessores dos trabalhadores que estejam incluídos em outros regimes de previdência social que não o Regime Geral da Previdência.

A matéria deve receber decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CAS.

Denise Costa / Agência Senado
 

Notícias

Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas

OPINIÃO Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas 15 de junho de 2021, 9h04 Por Ulisses Simões da Silva Na decisão em comento, o STJ preconiza que todos, inclusive o Estado, devem respeitar os limites impostos pela necessária observância ao preceito da dignidade da...

Homeschooling pode ir a plenário em urgência

Homeschooling pode ir a plenário em urgência Por Thais Rodrigues sobre Brasília Em 13 jun, 2021 - 9:43 Última Atualização 13 jun, 2021 - 11:06 Fato é que, se isso realmente ocorrer, o projeto do homeschooling vai para apreciação dos parlamentares sem passar por qualquer debate prévio nas...

Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal

Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal 3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. segunda-feira, 31 de maio de 2021 A 3ª turma do STJ negou recurso de uma...