Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

Cartório Informativo > Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

05/08/2019 12:24

DIREITO E JUSTIÇA

Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

02/08/2019 - 11:18

O Projeto de Lei 3610/19 revoga trecho do Código Civil que permite às mulheres casadas pedir dispensa de tutela -- medida judicial que coloca criança ou adolescente em família substituta e incumbe ao tutor a representação legal do menor.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não há nenhuma justificativa de ordem legal a legitimar que mulheres casadas, apenas por essa condição, possam se escusar da tutela”, disse o autor, ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

O deputado citou argumento do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que considera o dispositivo inconstitucional por tratar desigualmente o homem e a mulher, já que essa possibilidade não é assegurada ao homem casado.

Tutela

O conceito de tutela se refere ao encargo de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso destes perderem o poder familiar.

É um instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos e não pode emancipar voluntariamente o pupilo ou tutelado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado / Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara Notícias

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...