Proprietário terá até 20 anos para recuperar reserva legal

11/05/2012 13:57

Proprietário terá até 20 anos para recuperar reserva legal

O Projeto de Lei 3835/12 também regulariza a situação de proprietários que tenham desmatado área de reserva legal até 22 de julho de 2008. Nesses casos, independentemente de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA), o proprietário terá até 20 anos para recompor, compensar ou permitir a regeneração natural da reserva legal.

A proporção de recomposição, a cada dois anos, será de pelo menos 1/10 da área total a ser recuperada. A proposta permite, no processo, o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal. As exóticas não poderão ocupar mais do que metade da área total a ser recuperada

Quem recuperar a reserva da forma prevista terá direito à exploração econômica, conforme regulamento.

Compensação
A compensação de reserva legal deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ela poderá ser feita, por exemplo, por meio de doação ao poder público de área equivalente localizada em unidade de conservação de domínio público pendente de regularização e também pelo cadastramento de outra propriedade no mesmo bioma.

O texto prevê ainda a regularização de propriedades que retiraram mata nativa seguindo percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época do desmatamento.

 

Reportagem- Noéli Nobre
Edição- Mariana Monteiro

Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Compreensão do processo

  Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira     O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...