Publicado Provimento que dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia

Cartório Informativo > Publicado Provimento que dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia

17/03/2016 10:45

Publicado Provimento que dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia

Foi publicado no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (09/03/2016) o Provimento 170/16 editado pelo Conselho Federal da OAB. O Provimento dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.

O artigo 2° ao disciplinar o ato constitutivo da sociedade unipessoal de advocacia, estabelece que “I - a razão social, obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia", vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia”.

Vale destacar que o texto normativo explicita que um advogado não pode fazer parte de mais de uma sociedade de advogados ou integrar mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou, ainda, participar ao mesmo tempo de uma sociedade de advogados e de uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

De acordo com a norma, artigo 11 “a sociedade de advogados poderá ser convertida em sociedade unipessoal de advocacia, bem como esta ser transformada em sociedade de advogados”.

Extraído de Jurisite

Montadora assume risco se não pagar perícia pedida em ação indenizatória

18/05/2011 13:32

18/05/2011 - 11h01 DECISÃO Montadora assume risco se não pagar perícia pedida em ação indenizatória A Quarta Turma confirmou decisão da ministra Maria Isabel Gallotti contra a pretensão da Fiat Automóveis no sentido de trazer para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o debate sobre inversão do...

Apresentar RG falso não é ato de autodefesa

18/05/2011 13:26

Extraído de JusBrasil Apresentar RG falso não é ato de autodefesa Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 12 horas atrás O ato de falsificar a carteira de identidade não pode ser interpretado como uma forma de autodefesa. Foi o que entendeu a 1ª Câmara...

Pacotes de viagens

18/05/2011 13:19

Nas compras pela Web, vale direito de arrependimento O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante Ferri Júnior, assegura ao consumidor o direito de reflexão nos casos de compra de um produto fora do estabelecimento comercial por meio dos correios, internet, telefone ou...

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

18/05/2011 09:33

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 1 hora atrás A Turma Recursal de Juiz de Fora considerou válida a assinatura digital utilizada por advogado da União para assinar petição inicial em processo de...

STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade

17/05/2011 08:59

17/05/2011 - 08h04 DECISÃO STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de...

Criminalistas afirmam: PEC dos Recursos viola a presunção de inocência

17/05/2011 08:37

Extraído de Portal do Holanda 16 de Maio de 2011 Criminalistas afirmam: PEC dos Recursos viola a presunção de inocência - O argumento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso, de que se tivesse sido aprovada, nos últimos dois anos, a PEC dos Recursos só teria prejudicado...

Notícias