Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.
24/09/2020 17h16 - Atualizado há
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...
LEI 14.063/20
MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos
24 de setembro de 2020, 12h22
Por Tiago Angelo
A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada.
Clique aqui para ler a lei
Confira em Consultor Jurídico
Alteração do regime de bens do casamento
Marina Aidar de Barros Fagundes
Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens.
quarta-feira, 23 de setembro de 2020
Ao se...
Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.
Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...
INSTRUMENTO DE COERÇÃO
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
22 de setembro de 2020, 7h26
Por Danilo Vital
Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa.
Confira em Consultor...
DECISÃO
22/09/2020 06:55
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de...
VOTO 'CAFÉ COM LEITE'
Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos
20 de setembro de 2020, 7h18
No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo.
Confira em Consultor...
STJ – Cônjuge de executado tem direito à metade do valor de avaliação do imóvel arrematado, e não do valor da arrematação.
REsp nº 1.728.086 – MS
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO....
Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck
Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...
