Reforma Tributária: o registro de contratos de locação comercial em Títulos e Documentos traz vantagem para o contribuinte

08/09/2025 12:38

Reforma Tributária: o registro de contratos de locação comercial em Títulos e Documentos traz vantagem para o contribuinte

05/09/2025

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de IRTDPJBrasil

Nova regra permite recolhimento simplificado de IBS e CBS, desde que contratos estejam formalizados em cartório até 31 de dezembro de 2025

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 2025, trouxe uma novidade relevante no âmbito da Reforma Tributária: o registro dos contratos de locação comercial em cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) vai trazer beneficios para o contribuinte.

O artigo 487 estabelece que contribuintes que firmarem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis não residenciais poderão optar por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de forma simplificada, com base na receita bruta recebida.

Para que essa tributação seja aplicada, o contrato precisa atender a dois requisitos: ter sido firmado até a data de publicação da lei e estar devidamente formalizado até 31 de dezembro de 2025, seja por meio de registro em cartório de Registro de Títulos e Documentos ou Registro Imobiliário, ou ainda por disponibilização à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, conforme regulamento.

A medida garante maior segurança jurídica e transparência nas operações comerciais, além de abrir espaço para que os cartórios desempenhem papel essencial na formalização desses contratos. O recolhimento, fixado em 3,65% da receita bruta, é definitivo e substitui outras formas de incidência de IBS e CBS sobre a operação, representando simplificação tributária para locadores e locatários do setor não residencial.Além disso, esse tipo de contrato pode ser registrado eletronicamente pela Central ONRTDPJ, ampliando o acesso e a agilidade no cumprimento da nova exigência legal.

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 05/09/2025

___________________________

Realize o registro pela internet através dos canais eletrônicos do CARTÓRIO MASSOTE BETIM:

Notícias

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

18/01/2011 16:04

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

18/01/2011 15:58

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46 O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

18/01/2011 15:54

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...