REFORMA TRIBUTÁRIA

DECISÃO 19/05/2022 07:00 Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide Terceira Turma ​A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de...

OPINIÃO Importância de regras claras nos contratos de dissolução parcial e apuração de haver 4 de setembro de 2023, 16h21 Por Ana Lúcia Alves da Costa Arduin São sociedades nas quais o vínculo entre os sócios é preponderantemente pessoal, ficando realçado o intuitu personae da sociedade. Este...

DECISÃO 04/09/2023 06:55 Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da...

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido 30/08/2023 Casal vivia separado e com divórcio em curso. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de...

DECISÃO 21/08/2023 07:40 Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução...

Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes 14/07/2023 Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a...