Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

12 de abril de 2021, 9h40
Por Tábata Viapiana

Na decisão, o juiz considerou que há fundada dúvida sobre a legalidade da Resolução 805/2020, pois se trata de medida que altera prazo de lei e, ainda, com efeitos retroativos a penalidades praticadas desde 26 de fevereiro de 2020.

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