Responsabilidade solidária de terceiros

 

09/09/2010 16:59

Projeto quer evitar fraudes na execução de contratos públicos

 

A Câmara analisa proposta do Senado que estabelece a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. Segundo o senador Pedro Simon (PMDB-RS), o objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade. A medida consta do Projeto de Lei 7582/10, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Hoje a Lei de Licitações estabelece que a execução do contrato deverá se acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar esse representante com informações pertinentes a essa atribuição.

O projeto acrescenta dispositivo à lei prevendo que os terceiros contratados serão solidariamente responsáveis pelas informações técnicas e seus respectivos valores e, quando houver, pelos aditamentos contratuais do objeto da assistência técnica.

"A administração pública muitas vezes contrata empresas de consultoria para acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços, mas o relatório apresentado não corresponde à realidade das obras e serviços executados", explica Simon. Segundo o senador, com a aprovação do projeto as empresas solidariamente responsáveis serão também chamadas a ressarcir os cofres público se for verificado, por exemplo, que a obra foi superfaturada e que as informações dos relatórios não estão corretas.

A sugestão do projeto foi da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Ralph Machado - Agência Câmara

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