PROJETO DE LEI
Fundo garantidor para inadimplência de inquilino é retrocesso, dizem advogados
31 de janeiro de 2021, 16h48
O PL é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP), e determina que, em casos em que é exigido fiador, o dono do imóvel deva repassar um valor mensal ao fundo garantidor.
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AVISA O SÍNDICO
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves
27 de janeiro de 2021, 8h22
Por Tábata Viapiana
A turma julgadora também determinou que o condomínio pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter proibido o casal de participar e votar...
Jovem advocacia da OAB-AP apresenta proposta de alteração em normas para a publicidade
19/01/2021
O Colégio Nacional de Presidentes de Comissões e Conselhos da Jovem Advocacia protocolizou na sexta-feira (15), em suas respectivas seccionais, proposta de alteração do Provimento 94/2000, que versa...
Clipping – Folha de Londrina – Assinaturas eletrônicas ganham espaço na legislação brasileira
Em novembro de 2020 foi publicado um decreto presidencial que dá mais espaço para as assinaturas eletrônicas, estabelecendo as condições dos órgãos da administração pública federal.
A norma é um ganho para...
Justiça de Uberaba divide pensão em benefício de viúva
Valor estava sendo destinado unicamente à filha do falecido
13/01/2021 13h57 - Atualizado em 13/01/2021 15h24
O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de...
Governo federal sanciona lei para Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de...
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