Restituição de IR depois da morte do contribuinte

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12/05/2026 12:59

Opinião

Restituição de IR depois da morte do contribuinte

Willian Pereira dos Santos
11 de maio de 2026, 17h16

A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de direito patrimonial transmissível com a herança, bem como se seria exigível prévio requerimento administrativo formulado pelo titular em vida.

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