04/05/2012 - 09h10
DECISÃO
Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença
Quando um processo é retirado do cartório por advogado ainda não intimado para cumprimento de obrigação de fazer, isso não significa que o prazo para execução foi...
03/05/2012 - 08h04
DECISÃO
É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição
O consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracteriza o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no Estatuto...
02/05/2012 - 13h30
DECISÃO
Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo
“Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por...
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto...
Artigo - Poliamor é negado pelo Supremo e pelo STJ
Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Muito se tem falado ultimamente sobre poliamor.
São relações interpessoais amorosas de natureza poligâmica, em que se defende a possibilidade de relações íntimas e duradouras com mais de um parceiro...
Mudam as regras para compra, venda e aluguel de garagens
(24.04.12)
Entra em vigor no dia 19 de maio, a Lei nº 12.607/2012 que - modificando artigo do Código Civil - altera o regramento referente à venda e locação de unidades de garagens nos condomínios.
O art. 1.331 do CCiv passa a ter a...
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