Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define STJ

05/12/2019 12:10

CONFLITO ENTRE SENTENÇAS

Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define STJ

4 de dezembro de 2019, 18h05
Por Fernanda Valente

"A sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo transitado em julgado anteriormente,...

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