Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos

DECISÃO PIONEIRA

Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos

26 de março de 2020, 18h22
Por Danilo Vital e Fernanda Valente

A decisão é excepcional e válida pelo prazo de três meses.

Prossiga em Consultor Jurídico

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